AREsp 2801155 - DECISAO

AREsp 2801155 - DECISAO

Reconheceu-se a inaplicabilidade imediata do prosseguimento do agravo em recurso especial diante da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1300), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, sejam observadas as normas de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado e a decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Parties
Agravante/recorrente: ADSON JOSÉ PEREIRA MALAQUIAS; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Julgamento Prejudicado Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n.1300), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, PASEP, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Sobrestamento De Processos, Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos PASEP Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Sobrestamento De Processos Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ADSON JOSÉ PEREIRA MALAQUIAS

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Julgamento Prejudicado Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (alegação do agravante)
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa
  3. 3 Adequação da fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a inaplicabilidade imediata do prosseguimento do agravo em recurso especial diante da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1300), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, sejam observadas as normas de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC), razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado e a decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n.1300), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial