AREsp 2812247 - DECISAO

AREsp 2812247 - DECISAO

Verificando-se que a matéria do recurso especial encontra-se afeta a temas repetitivos do STJ (T. 1.139, 1.154 e 1.241), o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão E Determinação De Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; devolução dos autos à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Processo Civil Direito Penal Recursos Repetitivos Agravo Regimental Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão E Determinação De Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de temas repetitivos do STJ a recursos especiais
  2. 2 Se inquéritos e/ou ações penais em curso podem impedir a aplicação do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/06 (Tema 1.139)
  3. 3 Se a natureza e quantidade do entorpecente, isoladamente, são suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado (Tema 1.154)

Ratio Decidendi

Verificando-se que a matéria do recurso especial encontra-se afeta a temas repetitivos do STJ (T. 1.139, 1.154 e 1.241), o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; devolução dos autos à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo, para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.