AREsp 2903273 - DECISAO

AREsp 2903273 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao aplicar entendimento consolidado em recurso repetitivo e exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, esgota a possibilidade de novo recurso especial dirigido ao STJ, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal e fundamento regimental.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Público Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão proferida em juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para proferir juízo de adequação ao precedente repetitivo, impedindo novo recurso especial
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ/ STF no controle de admissibilidade de recursos especiais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao aplicar entendimento consolidado em recurso repetitivo e exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, esgota a possibilidade de novo recurso especial dirigido ao STJ, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal e fundamento regimental.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.