AREsp 2963616 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado 77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado 77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis