AREsp 2940663 - DECISAO

AREsp 2940663 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos (devendo impugnar por agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º) e deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (imprescindível a impugnação de todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno), além de determinar-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORPHIRIA RAMOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PORPHIRIA RAMOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos (devendo impugnar por agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º) e deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (imprescindível a impugnação de todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno), além de determinar-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça