AREsp 2918990 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ser incabível a via eleita quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAMIAO FELIX COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

DAMIAO FELIX COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso adequado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser incabível a via eleita quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por DAMIAO FELIX COELHO.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.