AREsp 2935019 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/Enunciado 77), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, requisito necessário nos termos do art. 932, III, do CPC; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e vedação do agravo em recurso especial nessa hipótese

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/Enunciado 77), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, requisito necessário nos termos do art. 932, III, do CPC; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do agravado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC