REsp 2151186 - DECISAO

REsp 2151186 - DECISAO

Reconsideraram-se decisões anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo-se observar em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando condicionado o reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal às providências previstas no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Reconsideradas decisões e autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repetição De Indébito Tributário, Compensação, Disponibilidade Jurídica De Renda, IRPJ, CSLL, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Repetição De Indébito Tributário Compensação Disponibilidade Jurídica De Renda IRPJ CSLL +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se decisões anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo-se observar em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando condicionado o reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal às providências previstas no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsideradas decisões e autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar as decisões proferidas (fls. 381-384 e 401/402) e devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Determinar que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015