AREsp 2793164 - DECISAO

AREsp 2793164 - DECISAO

Porquanto a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.344) e atendidos os dispositivos regimentais aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda, após a publicação do acórdão representativo, nos termos do CPC, mantendo os autos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURO DA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Cumprimento De Sentença, Limitação Temporal Das Diferenças De URV
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Cumprimento De Sentença Limitação Temporal Das Diferenças De URV

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Parties

JOSÉ MAURO DA PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda

Ratio Decidendi

Porquanto a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.344) e atendidos os dispositivos regimentais aplicáveis, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda, após a publicação do acórdão representativo, nos termos do CPC, mantendo os autos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, com suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC