AREsp 2920943 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo; o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso cabível previsto no CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários quando há interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo; o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...