Rcl 49592 - DECISAO

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A reclamação não é cabível para impugnar, na origem, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a Lei 13.256/2016 retirou a previsão de cabimento da reclamação para precedentes de recursos especiais repetitivos, competindo às instâncias ordinárias aplicar e, se for o caso, revisar a tese por meio dos recursos ordinários; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Reclamante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reclamação, Recurso Especial, Art. 988 Do Cpc/2015, Lei 13.256/2016, IRDR, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Reclamação Recurso Especial Art. 988 Do Cpc/2015 Lei 13.256/2016 IRDR Competência Do STJ

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC/2015 e suas alterações pela Lei 13.256/2016
  3. 3 competência para controle da aplicação de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível para impugnar, na origem, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a Lei 13.256/2016 retirou a previsão de cabimento da reclamação para precedentes de recursos especiais repetitivos, competindo às instâncias ordinárias aplicar e, se for o caso, revisar a tese por meio dos recursos ordinários; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se