AREsp 2485381 - DECISAO

AREsp 2485381 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ) e do art. 34, XXIV do Regimento Interno, com observância do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANA MARA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para adoção das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incapacidade Para O Trabalho, Súmula 7/stj, Súmula Nº 47/tnu, Tema 1.246/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 34, XXIV Regimento Interno STJ, Art. 1.040 Do CPC
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Incapacidade Para O Trabalho Súmula 7/stj Súmula Nº 47/tnu Tema 1.246/stj Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

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Parties

LUCIANA MARA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para rediscussão de fatos em casos de benefício previdenciário por incapacidade
  2. 2 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ)
  3. 3 competência para juízo de conformação e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ) e do art. 34, XXIV do Regimento Interno, com observância do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para adoção das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior