AREsp 2968995 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica da súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...