AREsp 2971676 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpôs recurso diverso do previsto para impugnar o capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos (devendo ser interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpôs recurso diverso do previsto para impugnar o capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos (devendo ser interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.