AREsp 2964328 - DECISAO

AREsp 2964328 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno.

Parties
Agravante: MIRACIS ROGERIO FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIRACIS ROGERIO FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que funda rejeição em precedente repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.