AREsp 2985636 - DECISAO

AREsp 2985636 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão atacada fundou-se na conformidade do acórdão com entendimento consolidado em recurso repetitivo, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §...

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Parties
Agravante: DANISIO ARAUJO; Agravante: PAULO CEZAR PEREIRA; Agravante: WALTER FLORENCIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANISIO ARAUJO

Agravante

PAULO CEZAR PEREIRA

Agravante

WALTER FLORENCIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver norma expressa sobre o recurso cabível
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese concreta, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão atacada fundou-se na conformidade do acórdão com entendimento consolidado em recurso repetitivo, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.