AREsp 2399555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o acórdão recorrido está em sintonia com o precedente obrigatório formado nos Temas 779 e 780 (REsp 1.221.170/PR), tornando inadequado o reexame pela Corte quando a matéria coincide com entendimento consolidado em julgamento de recursos repetitivos; a menção de outro óbice de admissibilidade não autoriza agravo dirigido a esta Corte.

Parties
Agravante: BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Temas 779 E 780 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Insumos Para Fins De PIS E COFINS
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Temas 779 E 780 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Insumos Para Fins De PIS E COFINS

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Parties

BMB MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial por alinhamento com precedente repetitivo
  2. 2 Aplicação dos Temas 779 e 780 do STJ à caracterização de insumos (essencialidade e relevância)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o acórdão recorrido está em sintonia com o precedente obrigatório formado nos Temas 779 e 780 (REsp 1.221.170/PR), tornando inadequado o reexame pela Corte quando a matéria coincide com entendimento consolidado em julgamento de recursos repetitivos; a menção de outro óbice de admissibilidade não autoriza agravo dirigido a esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.