REsp 2098274 - ACORDAO

REsp 2098274 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a decisão recorrida, que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, é ato destituído de carga decisória e, portanto, irrecorrível, e o agravante não demonstrou erro ou equívoco patente. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO SANTOS RIBEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Agravo Interno, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Agravo Interno Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO SANTOS RIBEIRO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Competência para exame do recurso especial após exaurida a competência das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a decisão recorrida, que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, é ato destituído de carga decisória e, portanto, irrecorrível, e o agravante não demonstrou erro ou equívoco patente. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015