AREsp 2951823 - DECISAO

AREsp 2951823 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, cabendo agravo interno e tornando inadmissível o agravo em recurso especial; assim, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO CESAR GARETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JULIO CESAR GARETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos?
  2. 2 É admissível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo?
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC?

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015, cabendo agravo interno e tornando inadmissível o agravo em recurso especial; assim, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...