AREsp 2939321 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (fundamentado, entre outros, na Súmula 7/STJ), a parte agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, exigindo-se a impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno).

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 uso da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (fundamentado, entre outros, na Súmula 7/STJ), a parte agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, exigindo-se a impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.