AREsp 2957671 - DECISAO

AREsp 2957671 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: DAVID PACHELE SANTANA; Agravante: DENIS MAXUEL SANTANA; Agravante: JOSE LUIZ DE SANTANA; Agravante: MICHEL MORELI SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursais Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

DAVID PACHELE SANTANA

Agravante

DENIS MAXUEL SANTANA

Agravante

JOSE LUIZ DE SANTANA

Agravante

MICHEL MORELI SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão se funda em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão relativo a recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...