AREsp 2936435 - DECISAO

AREsp 2936435 - DECISAO

Não conhecer do Agravo, porque a parte impugnou por meio de recurso diverso do cabível em relação ao capítulo fundado em recursos repetitivos (caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade quanto aos demais pontos, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLUCIA CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLUCIA CARVALHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo, porque a parte impugnou por meio de recurso diverso do cabível em relação ao capítulo fundado em recursos repetitivos (caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade quanto aos demais pontos, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça