AREsp 2905455 - DECISAO

AREsp 2905455 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e haver previsão legal expressa de que o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015), o agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente incabível; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NIOAQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE NIOAQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e haver previsão legal expressa de que o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015), o agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente incabível; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.