AREsp 2955000 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs Agravo em Recurso Especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo (matéria que exige agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77), e, além disso, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), razão pela qual não se conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Recursos Repetitivos Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de não seguimento do recurso especial se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs Agravo em Recurso Especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo (matéria que exige agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77), e, além disso, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), razão pela qual não se conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.