AREsp 2957317 - DECISAO

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Por força do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno, tornando-se inadmissível o agravo em recurso especial; consequentemente, não se conhece do agravo interposto e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno, tornando-se inadmissível o agravo em recurso especial; consequentemente, não se conhece do agravo interposto e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...