AREsp 2963458 - DECISAO

AREsp 2963458 - DECISAO

Não conheço do agravo porque parte do acórdão recorrida fundamentou-se na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, cuja impugnação deve ser feita por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em razão da sucumbência da agravante.

Parties
Agravante: PREDILECTA ALIMENTOS LTDA; Agravante: SO FRUTA ALIMENTOS LTDA; Agravante: STELLA D"ORO ALIMENTOS LTDA; Agravante: LAFER ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PREDILECTA ALIMENTOS LTDA

Agravante

SO FRUTA ALIMENTOS LTDA

Agravante

STELLA D"ORO ALIMENTOS LTDA

Agravante

LAFER ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 incabimento do Agravo em Recurso Especial quando o capítulo da decisão se funda em repetitivo
  3. 3 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque parte do acórdão recorrida fundamentou-se na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, cuja impugnação deve ser feita por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração de honorários em razão da sucumbência da agravante.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.