AREsp 2950433 - DECISAO

AREsp 2950433 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo interno, nos termos dos arts. 1.030, I, "b", § 2º, e 1.021 do CPC/2015. Assim, não se conhece do agravo e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO GARDEN PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários De Advogado
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Honorários De Advogado

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Parties

CONDOMINIO GARDEN PARK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo interno, nos termos dos arts. 1.030, I, "b", § 2º, e 1.021 do CPC/2015. Assim, não se conhece do agravo e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...