AREsp 2957376 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com fundamento em recursos repetitivos (art. 1.030, I e §2º, CPC)
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, Regimento Interno)
3. 3 inaplicabilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (ausência de impugnação à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.