AREsp 2945538 - DECISAO

AREsp 2945538 - DECISAO

O Agravo não merece conhecimento porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC e Enunciado n.77), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente a deficiência de cotejo analítico, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

LUCIANO SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das normas do CPC (art. 1.030, art. 1.042, art. 932) e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não merece conhecimento porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC e Enunciado n.77), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente a deficiência de cotejo analítico, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...
  • Publique-se.