AREsp 2944777 - DECISAO

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O agravo não conheceu quanto à parte relativa aos recursos repetitivos porque o meio adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, não se conheceu do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo a súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmulas

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Parties

SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu quanto à parte relativa aos recursos repetitivos porque o meio adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, não se conheceu do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo a súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.