AREsp 2950610 - DECISAO

AREsp 2950610 - DECISAO

Por se tratar de agravo em recurso especial interposto contra acórdão que está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso é inadmissível e o meio adequado é o agravo interno previsto nos arts. 1.030 e 1.021 do CPC/2015; por esse fundamento, não se conhece do agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIDNEI MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIDNEI MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, "b", e § 2º, art. 1.021 e art. 1.042, caput, do CPC/2015 para definir o recurso adequado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo em recurso especial interposto contra acórdão que está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso é inadmissível e o meio adequado é o agravo interno previsto nos arts. 1.030 e 1.021 do CPC/2015; por esse fundamento, não se conhece do agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.