AREsp 2944838 - DECISAO

AREsp 2944838 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, a decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento sob o regime de recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.021; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e a fungibilidade recursal não se aplica, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ENDURANCE INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ENDURANCE INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 cabimento do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, a decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento sob o regime de recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.021; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e a fungibilidade recursal não se aplica, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se