AREsp 2957407 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque parte agravante interpôs recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo é incindível e não deve ser conhecido.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 incidência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do Agravo.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.