AREsp 2924114 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo relacionado à sistemática dos recursos repetitivos quando caberia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (omissão quanto à Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: ALPHATEC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ALPHATEC ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do ajuizamento/incabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo relacionado à sistemática dos recursos repetitivos quando caberia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (omissão quanto à Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...