AREsp 2963504 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso especial; por consequência, não se conhece do Agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: MAURICIO PAES DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MAURICIO PAES DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso especial; por consequência, não se conhece do Agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se