AREsp 2965003 - DECISAO

AREsp 2965003 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da orientação da Jornada, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o...

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Parties
Agravante: RI HAPPY BRINQUEDOS S/A; Agravante: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Agravante

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo interno vs agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da orientação da Jornada, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, os agravantes deixaram de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.