AREsp 2970762 - DECISAO

AREsp 2970762 - DECISAO

Não se conhece do Agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, inciso III, do CPC), motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, inciso III, do CPC), motivo pelo qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.