AREsp 2897941 - DECISAO

AREsp 2897941 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246) de que é inadmissível recurso especial para rediscutir matéria probatória e conclusões sobre incapacidade em benefícios por incapacidade, deve o Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC; só após esse exaurimento a matéria remanescente poderá ser apreciada pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas De Conformação E Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Restabelecimento De Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Para O Trabalho, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1.246
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Restabelecimento De Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Para O Trabalho Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção De Medidas De Conformação E Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões quanto à incapacidade do segurado em benefícios por incapacidade
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246)
  3. 3 competência do Relator para determinar devolução ao Tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246) de que é inadmissível recurso especial para rediscutir matéria probatória e conclusões sobre incapacidade em benefícios por incapacidade, deve o Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC; só após esse exaurimento a matéria remanescente poderá ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC.
  • Publique-se.