AREsp 2957941 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, em relação ao capítulo fundamentado por recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o recurso é incabível.
- Parties
- Agravante: COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
- 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso objetivo cabível e ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, em relação ao capítulo fundamentado por recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o recurso é incabível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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