AREsp 2964266 - DECISAO

AREsp 2964266 - DECISAO

O agravo não conhece porque parte da decisão recorrida foi fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e normas regimentais; assim, não há conhecimento do agravo, e, sendo aplicável, determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: MANHATTAN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

MANHATTAN SAINT PAUL - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

MANHATTAN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque parte da decisão recorrida foi fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e normas regimentais; assim, não há conhecimento do agravo, e, sendo aplicável, determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se.