AREsp 2855590 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se, para a prorrogação do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social
2. 2 Aplicação do procedimento de devolução ao tribunal de origem por afetação ao rito de recursos repetitivos e consequente exaurimento da instância ordinária (art. 34, XXIV, RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.360), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, exaurida a instância ordinária, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, devendo, posteriormente, ser remetido o recurso especial ao STJ; por isso, a decisão de e-STJ fls. 433/436 foi tornada sem efeito e determinada a devolução com baixa para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 433/436 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas cabíveis

Orders

• Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 433/436
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015