AREsp 2975219 - DECISAO

AREsp 2975219 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte da decisão recorrida fundou-se na sistemática dos recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo a súmula 280/STF), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não atende às exigências formais de impugnação e deve ser não conhecido.

Parties
Agravante: FUNDIMAZZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

FUNDIMAZZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MICROFUNDIDOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 inobservância dos pressupostos de admissibilidade como causa de inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da decisão recorrida fundou-se na sistemática dos recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo a súmula 280/STF), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não atende às exigências formais de impugnação e deve ser não conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.