AREsp 2975699 - DECISAO

AREsp 2975699 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.042, caput, CPC), e, em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, Regimento Interno STJ). Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: JOSENICE SANTANA GEDEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

JOSENICE SANTANA GEDEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.042, caput, CPC), e, em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, Regimento Interno STJ). Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se