AREsp 2640539 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, quando o recurso especial teve seguimento negado por conformidade do acórdão com precedente qualificado (recursos repetitivos ou repercussão geral), a via própria para impugnar essa decisão é o agravo interno ao tribunal de origem, sendo inadmissível a interposição de novo recurso especial ou agravo dirigido ao STJ contra o acórdão que, em agravo interno, manteve a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: COEST CONSTRUTORA S.A.; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

COEST CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno que manteve negativa de seguimento com base em precedente repetitivo
  2. 2 Competência exclusiva do tribunal de origem para aferir conformidade do caso ao precedente qualificado
  3. 3 Inadmissibilidade de novo recurso especial ou agravo dirigido ao STJ contra decisão colegiada que mantém negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, quando o recurso especial teve seguimento negado por conformidade do acórdão com precedente qualificado (recursos repetitivos ou repercussão geral), a via própria para impugnar essa decisão é o agravo interno ao tribunal de origem, sendo inadmissível a interposição de novo recurso especial ou agravo dirigido ao STJ contra o acórdão que, em agravo interno, manteve a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.