REsp 2210812 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Prejudicando O Recurso E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos para revisão do ato de concessão e do ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
3. 3 Aplicação das Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 quanto ao processamento de recursos especiais repetitivos e economia processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que este, observando o art. 1.040 e seguintes do CPC e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.370), ou negue seguimento caso coincida com a orientação consolidada, ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, em respeito aos objetivos de economia processual e ao mecanismo criado pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
• Após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores