REsp 2218760 - DECISAO

REsp 2218760 - DECISAO

Julgo prejudicado o recurso interposto e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 E Seguintes Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Decadência De Benefícios Previdenciários, Suspensão/overstamento De Recursos
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Decadência De Benefícios Previdenciários Suspensão/overstamento De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 E Seguintes Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicabilidade do juízo de retratação (art. 1.040 e seguintes do CPC) quando houver recurso especial representativo da controvérsia pendente de julgamento
  3. 3 Poder do Relator de aguardar decisão de recurso representativo (recursos repetitivos) em razão de economia processual, com fundamento nos arts. 543-B e 543-C do CPC e na Lei n. 11.672/2008

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado o recurso interposto e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores