REsp 2217544 - DECISAO

REsp 2217544 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso encontra-se submetida a recurso excepcional representativo da controvérsia, deve ser oportunizado ao tribunal de origem exercer o juízo de retratação nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, o recurso é julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Observância Dos Arts. 543 B, § 3º, E 543 C, §§ 7º E 8º, Do Cpc/1973 E Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso, Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Observância Dos Arts. 543 B, § 3º, E 543 C, §§ 7º E 8º, Do Cpc/1973 E Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se existem prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercer o juízo de retratação quando a matéria está submetida a recurso representativo da controvérsia no STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 para fins de suspensão e retratação

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso encontra-se submetida a recurso excepcional representativo da controvérsia, deve ser oportunizado ao tribunal de origem exercer o juízo de retratação nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, o recurso é julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso interposto e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Ao Tribunal de origem: após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da...