REsp 2218137 - DECISAO

REsp 2218137 - DECISAO

Havendo julgamento representativo da controvérsia pendente (Tema n. 1.370), deve ser preservado o mecanismo de retratação das instâncias de origem previsto na Lei n. 11.672/2008 e no art. 1.040 e seguintes do CPC; assim, o recurso interposto é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que este denegue seguimento se coincidir com a orientação do recurso representativo ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Tema N. 1.370 Do STJ, Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento Tema N. 1.370 Do STJ Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação diante de recurso especial representativo da controvérsia
  3. 3 Aplicação das Leis nº 11.418/2006 e 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC para fins de economia processual

Ratio Decidendi

Havendo julgamento representativo da controvérsia pendente (Tema n. 1.370), deve ser preservado o mecanismo de retratação das instâncias de origem previsto na Lei n. 11.672/2008 e no art. 1.040 e seguintes do CPC; assim, o recurso interposto é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que este denegue seguimento se coincidir com a orientação do recurso representativo ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Observância do art. 1.040 e seguintes do CPC pelo Tribunal de origem