REsp 2219259 - DECISAO

REsp 2219259 - DECISAO

Havendo pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.370), o recurso interposto é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que este, na forma do art. 1.040 e seguintes do CPC, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso conforme a orientação fixada pelo recurso repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prazo De Decadência, Revisão De Benefícios Previdenciários, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Prazo De Decadência Revisão De Benefícios Previdenciários Juízo De Retratação Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisão do ato de concessão e do ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicação do mecanismo de juízo de retratação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC em face de recursos repetitivos
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem enquanto pendente julgamento de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Havendo pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.370), o recurso interposto é julgado prejudicado e os autos são devolvidos ao tribunal de origem para que este, na forma do art. 1.040 e seguintes do CPC, proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso conforme a orientação fixada pelo recurso repetitivo.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso interposto
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa