AREsp 2843518 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem exerceu sua competência exclusiva para aplicar precedentes repetitivos (Temas 578 e 1.026), tornando prejudicado o exame do recurso especial no STJ; e porque a modificação da decisão regional quanto ao não cabimento do benefício de ordem exigiria reexame de provas e fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível admitir o agravo interno para suprir essa necessidade de dilação probatória.

Parties
Agravante: Amera Surreaux Obino; Agravante: Flavio Obino Filho; Agravante: Flavio Obino; Agravante: Valeria Surreaux Obino; Agravado: Município Agravado; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Benefício De Ordem, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Benefício De Ordem Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Amera Surreaux Obino

Agravante

Flavio Obino Filho

Agravante

Flavio Obino

Agravante

Valeria Surreaux Obino

Agravante

Município Agravado

Agravado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento do apelo com fundamento em Temas repetitivos (TEMA 578 e TEMA 1.026) e consequente prejudicialidade do exame do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do benefício de ordem (art. 795, §1º do CPC) e impossibilidade de observância na espécie
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem exerceu sua competência exclusiva para aplicar precedentes repetitivos (Temas 578 e 1.026), tornando prejudicado o exame do recurso especial no STJ; e porque a modificação da decisão regional quanto ao não cabimento do benefício de ordem exigiria reexame de provas e fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível admitir o agravo interno para suprir essa necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.